Voto de Protesto
Alteração à Lei Eleitoral Autárquica
Um Atentado à Democracia e ao 25 de Abril
Considerando que:
1. O Poder Local Autárquico, eleito democraticamente pelos cidadãos, foi uma das grandes conquistas do 25 de Abril e da Democracia, consubstanciado pelo voto directo, secreto e proporcional para os diferentes órgãos do poder local: Assembleia de Freguesia, Assembleia Municipal e Câmara Municipal.
2. Até aos dias de hoje, praticamente não tem havido no país problemas de governabilidade nos órgãos do poder local, com destaque para os Executivos Camarários.
3. A nível nacional e de acordo com o actual sistema eleitoral proporcional, 89% dos Municípios Portugueses são governados em regime de maioria absoluta, havendo apenas 11% que não são governados desta forma.
4. A pretexto de um melhor funcionamento do poder autárquico e de uma maior estabilidade e reforço dos poderes fiscalizadores, o Partido Socialista e o Partido Social Democrata preparam-se para alterar a actual Lei Eleitoral Autárquica, acabando com as listas para os Executivos Camarários. Em vez de duas listas, haverá apenas uma lista para a Assembleia Municipal, cabendo ao cabeça de lista do partido mais votado desempenhar as funções de Presidente da Câmara, podendo escolher livremente a sua equipa de vereação e formando sempre um executivo maioritário.
5. Este pacto entre o PS e o PSD, à revelia das outras forças políticas e partidárias, para a constituição de executivos maioritários, subverte gravemente os princípios da proporcionalidade pondo em causa o próprio resultado eleitoral, representando assim mais um grave atentado à Democracia e ao 25 de Abril, visto alterar e manipular os votos livremente expressos pelos cidadãos.
6. O objectivo deste “negócio” para ganhar as Câmaras com maioria absoluta é o de bipartidarizar as eleições locais entre o PS e o PSD, reforçando o presidencialismo municipal e procurando retirar das Câmaras as vozes incómodas.
Assim sendo:
A Assembleia Metropolitana do Algarve, reunida em sessão ordinária no dia 13 de Dezembro de 2007, formula um voto de protesto, reprovando assim a anunciada proposta de revisão eleitoral autárquica empreendida pelo PS e pelo PSD.
O Representante do BE na Assembleia Metropolitana do Algarve
______________________
(João Vasconcelos)
Alteração à Lei Eleitoral Autárquica
Um Atentado à Democracia e ao 25 de Abril
Considerando que:
1. O Poder Local Autárquico, eleito democraticamente pelos cidadãos, foi uma das grandes conquistas do 25 de Abril e da Democracia, consubstanciado pelo voto directo, secreto e proporcional para os diferentes órgãos do poder local: Assembleia de Freguesia, Assembleia Municipal e Câmara Municipal.
2. Até aos dias de hoje, praticamente não tem havido no país problemas de governabilidade nos órgãos do poder local, com destaque para os Executivos Camarários.
3. A nível nacional e de acordo com o actual sistema eleitoral proporcional, 89% dos Municípios Portugueses são governados em regime de maioria absoluta, havendo apenas 11% que não são governados desta forma.
4. A pretexto de um melhor funcionamento do poder autárquico e de uma maior estabilidade e reforço dos poderes fiscalizadores, o Partido Socialista e o Partido Social Democrata preparam-se para alterar a actual Lei Eleitoral Autárquica, acabando com as listas para os Executivos Camarários. Em vez de duas listas, haverá apenas uma lista para a Assembleia Municipal, cabendo ao cabeça de lista do partido mais votado desempenhar as funções de Presidente da Câmara, podendo escolher livremente a sua equipa de vereação e formando sempre um executivo maioritário.
5. Este pacto entre o PS e o PSD, à revelia das outras forças políticas e partidárias, para a constituição de executivos maioritários, subverte gravemente os princípios da proporcionalidade pondo em causa o próprio resultado eleitoral, representando assim mais um grave atentado à Democracia e ao 25 de Abril, visto alterar e manipular os votos livremente expressos pelos cidadãos.
6. O objectivo deste “negócio” para ganhar as Câmaras com maioria absoluta é o de bipartidarizar as eleições locais entre o PS e o PSD, reforçando o presidencialismo municipal e procurando retirar das Câmaras as vozes incómodas.
Assim sendo:
A Assembleia Metropolitana do Algarve, reunida em sessão ordinária no dia 13 de Dezembro de 2007, formula um voto de protesto, reprovando assim a anunciada proposta de revisão eleitoral autárquica empreendida pelo PS e pelo PSD.
O Representante do BE na Assembleia Metropolitana do Algarve
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(João Vasconcelos)
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