Alteração à Lei Eleitoral

Assembleia Metropolitana do Algarve

Faro, 13 de Dezembro de 2007

Voto de Protesto

Alteração à Lei Eleitoral Autárquica
Um Atentado à Democracia e ao 25 de Abril

Considerando que:

1. O Poder Local Autárquico, eleito democraticamente pelos cidadãos, foi uma das grandes conquistas do 25 de Abril e da Democracia, consubstanciado pelo voto directo, secreto e proporcional para os diferentes órgãos do poder local: Assembleia de Freguesia, Assembleia Municipal e Câmara Municipal.

2. Até aos dias de hoje, praticamente não tem havido no país problemas de governabilidade nos órgãos do poder local, com destaque para os Executivos Camarários.

3. A nível nacional e de acordo com o actual sistema eleitoral proporcional, 89% dos Municípios Portugueses são governados em regime de maioria absoluta, havendo apenas 11% que não são governados desta forma.

4. A pretexto de um melhor funcionamento do poder autárquico e de uma maior estabilidade e reforço dos poderes fiscalizadores, o Partido Socialista e o Partido Social Democrata preparam-se para alterar a actual Lei Eleitoral Autárquica, acabando com as listas para os Executivos Camarários. Em vez de duas listas, haverá apenas uma lista para a Assembleia Municipal, cabendo ao cabeça de lista do partido mais votado desempenhar as funções de Presidente da Câmara, podendo escolher livremente a sua equipa de vereação e formando sempre um executivo maioritário.

5. Este pacto entre o PS e o PSD, à revelia das outras forças políticas e partidárias, para a constituição de executivos maioritários, subverte gravemente os princípios da proporcionalidade pondo em causa o próprio resultado eleitoral, representando assim mais um grave atentado à Democracia e ao 25 de Abril, visto alterar e manipular os votos livremente expressos pelos cidadãos.

6. O objectivo deste acordo para ganhar as Câmaras com maioria absoluta é o de bipartidarizar as eleições locais entre o PS e o PSD, reforçando o presidencialismo municipal e procurando retirar das Câmaras as vozes incómodas.

Assim sendo:

A Assembleia Metropolitana do Algarve, reunida em sessão ordinária no dia 13 de Dezembro de 2007, formula um voto de protesto, reprovando assim a anunciada proposta de revisão eleitoral autárquica empreendida pelo PS e pelo PSD.

O Representante do BE na Assembleia Metropolitana do Algarve
João Vasconcelos

Observação: Voto de protesto rejeitado por maioria, com 24 votos contra e 4 abstenções (PS/PSD), e com 5 votos a favor (BE/CDU). Como era de esperar, funcionou na AMAL o pacto entre o PS e o PSD relativo à próxima alteração da lei eleitoral autárquica.